![\"\"](\"http:\/\/portalnpm.com\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/IMG-20191026-WA0167.jpg\")
<\/p>\nEncontra-se em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed \u2013 TCE\/PI, um processo de Inspe\u00e7\u00e3o na Prefeitura Municipal de S\u00e3o Juli\u00e3o, TC\/017629\/2019, realizada pela Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 DFAM, que apresentou nos autos do processo, relat\u00f3rio sobre Inspe\u00e7\u00e3o efetuada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Juli\u00e3o-PI nos dias 18 e 19 de Setembro de 2019, Oficio de apresenta\u00e7\u00e3o 1.891\/2019-GP, acerca de supostas irregularidades cometidas na contrata\u00e7\u00e3o da empresa JOS\u00c9 PEDRO BENIZ \u2013 ME, CNPJ: 26.849.883\/0001-00 (Pe\u00e7a 17), situada na rua Nicomedes da Silva Rocha, n\u00famero 116, Centro, naquela cidade.<\/p>\n
O relat\u00f3rio da DFAM juntado aos autos do TC\/017629\/2019 concluiu pela exist\u00eancia de 5 (cinco) irregularidades:<\/p>\n
Contratar empresa sem capacidade t\u00e9cnica, operacional e financeira para a presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os ao Munic\u00edpio. Dispositivos Violados \u2013 Lei 8.666-1993;
\nDeixar de nomear Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos, visando garantir a efici\u00eancia dos servi\u00e7os executados. Dispositivos Violados \u2013 Lei 8.666\/1993 e Lei 4.320\/1964;
\nOrdenar Empenho, Liquida\u00e7\u00e3o e Pagamento sem observar as normas legais, quanto ao atesto e recebimento dos servi\u00e7os. Dispositivos Violados \u2013 Lei 8.666\/1993 e Lei 4.320\/1964;
\nRealizar Processo Licitat\u00f3rio com restri\u00e7\u00e3o a competitividade e direcionamento da proposta. Dispositivos Violados \u2013 Lei 8.666-1993;
\nAtestar a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem a compet\u00eancia legal e sem a emiss\u00e3o de relat\u00f3rios do efetivo recebimento destes servi\u00e7os. Dispositivos Violados \u2013 Lei
\n8.666\/1993 e Lei 4.320\/1964.<\/p>\n
<\/p>\n
\n
O relat\u00f3rio da DFAM apresenta como respons\u00e1vel pelos atos, o Sr. Jonas Bezerra de
\nAlencar \u2013 Prefeito e Ordenador de Despesas, o Sr. Jos\u00e9 Keney Paes de Arruda Filho \u2013 Pregoeiro \u2013 Portaria 006\/2018.<\/p>\n
Os autos do TC\/017629\/2019 foram distribuidos ao relator, o Conselheiro Kleber Dantas Eul\u00e1lio, que determinou a cita\u00e7\u00e3o imediata via sedex para que os interessados tomem ci\u00eancia dos termos do relat\u00f3rio da inspe\u00e7\u00e3o, e querendo apresentem suas defesas no prazo de 15 (quinze) dias improrrog\u00e1veis. Os oficios de cita\u00e7\u00e3o foram expedidos no \u00faltimo dia 23\/10\/2019, e guardando recebimento pelas partes interessadas e a juntada dos AR nos autos do referido processo que tramita perante o TCE\/PI.<\/p>\n
![\"\"](\"http:\/\/portalnpm.com\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/10-07-18-DFAM-S\u00c3\u0083O-JULI\u00c3\u0083O-MEDIDA-CAUTELAR-e1572096007579.jpg\")
<\/p>\n
Integra do Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o da DFAM: S\u00e3o Juli\u00e3o Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o da DFAM<\/p>\n
Integra do despacho do relator: Inspe\u00e7\u00e3o DFAM S\u00e3o Juli\u00e3o Despacho Relator<\/p>\n
TC\/017629\/2019: https:\/\/sistemas.tce.pi.gov.br\/tceviewer\/index.xhtml?codigoProtocolo=017629\/2019<\/p>\n
Fonte: Di\u00e1rio GM, com informa\u00e7\u00f5es do TCE\/PI<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed \u2013 TCE\/PI, um processo de Inspe\u00e7\u00e3o na Prefeitura Municipal de S\u00e3o Juli\u00e3o, TC\/017629\/2019, realizada pela Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 DFAM, que apresentou nos autos do processo, relat\u00f3rio sobre Inspe\u00e7\u00e3o efetuada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Juli\u00e3o-PI nos dias 18 e 19 de …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":12920,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_2648258775420054_1618374048415101":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false},"categories":[109,136],"tags":[1354,137,1472],"yoast_head":"\n