O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado instaurou quatro inqu\u00e9ritos civis para investigar o descumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o por parte das C\u00e2maras Municipais de Jaic\u00f3s, Patos, Campo Grande do Piau\u00ed e Massap\u00ea do Piau\u00ed. As portarias n\u00bas 018, 019, 020 e 021, de 23 de novembro, foram assinadas pela promotora de Justi\u00e7a Ednolia Evangelista de Almeida.<\/p>\n
A representante do MP destacou que a Lei n\u00b0 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 1\u00ba, da norma referida e que a Lei Complementar n\u00b0 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) disp\u00f5e, em seu art. 48, sobre a obrigatoriedade da ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso ao p\u00fablico, dos planos, or\u00e7amentos e diversas outras informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas.<\/p>\n
Foi considerado ainda que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, entre as quais negar publicidade aos atos oficiais, al\u00e9m de deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio.<\/p>\n
Ao final \u00e9 determinado o envio de of\u00edcios aos presidentes das C\u00e2maras, Jess\u00e9 Gon\u00e7alo (Jaic\u00f3s), Francisco Os\u00e9ias (Patos), Ronigler Francisco (Campo Grande do Piau\u00ed) e Rafael da Silva (Massap\u00ea do Piau\u00ed) para que, no prazo de 10 dias, informe o site na internet em que s\u00e3o disponibilizadas, pela C\u00e2maras Municipais, as informa\u00e7\u00f5es exigidas pelas referidas leis.<\/p>\n
Eles devem ainda informar a lista das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas atualmente nos sites e a forma de acesso (se requer cadastro ou senha) e frequ\u00eancia de alimenta\u00e7\u00e3o do banco de dados do site.<\/p>\n
Fonte: GP1<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado instaurou quatro inqu\u00e9ritos civis para investigar o descumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o por parte das C\u00e2maras Municipais de Jaic\u00f3s, Patos, Campo Grande do Piau\u00ed e Massap\u00ea do Piau\u00ed. As portarias n\u00bas 018, 019, 020 e 021, de 23 de novembro, foram assinadas pela promotora de Justi\u00e7a Ednolia Evangelista …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":3092,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_2648258775420054_1618374048415101":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false},"categories":[113,109],"tags":[1562,1563,861,1564],"yoast_head":"\n