Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 13.803, de 2019, que determina a notifica\u00e7\u00e3o imediata aos conselhos tutelares, no caso de faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou m\u00e9dio que ultrapassarem em 30% o percentual permitido pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, o procedimento era previsto somente quando o n\u00famero de faltas ultrapassa o limite em 50%. Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB \u2013 Lei 9.394, de 1996), um aluno n\u00e3o pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que cada escola tem a obriga\u00e7\u00e3o de acompanhar a frequ\u00eancia de seus alunos durante todo o ano letivo, de acordo com o planejamento estabelecido pela respectiva secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, notificando os pais e o Conselho Tutelar no caso de faltas reiteradas.<\/p>\n
O projeto que altera a atual legisla\u00e7\u00e3o (PLC 89\/2018) \u00e9 da deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), com parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte (CE) apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Para ele, o Estado precisa se antecipar ao problema no sentido de reduzir o n\u00famero de faltas e, com isso, combater a repet\u00eancia e a evas\u00e3o escolar.<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi aprovada no Plen\u00e1rio do Senado em dezembro do ano passado.<\/p>\n
Fonte<\/strong>: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 13.803, de 2019, que determina a notifica\u00e7\u00e3o imediata aos conselhos tutelares, no caso de faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou m\u00e9dio que ultrapassarem em 30% o percentual permitido pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor. At\u00e9 ent\u00e3o, o procedimento era previsto somente quando o n\u00famero de faltas ultrapassa …<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":4838,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_2648258775420054_1618374048415101":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false},"categories":[113,125],"tags":[1612,1956,751,1957],"yoast_head":"\n