O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta ter\u00e7a (15) decreto que facilitou o acesso \u00e0s armas pela popula\u00e7\u00e3o. A medida \u00e9 uma bandeira antiga de Bolsonaro e foi refor\u00e7ada durante sua campanha \u00e0 Presid\u00eancia.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es feitas se referem ao decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, lei federal aprovada em dezembro de 2003 que restringe a posse e o porte de armas no pa\u00eds. Como ressaltou o presidente durante discurso, a medida assinada nesta ter\u00e7a n\u00e3o muda essa lei, visto que altera\u00e7\u00f5es no estatuto precisam obrigatoriamente passar pelo Congresso.<\/p>\n
O texto, portanto, modifica outro decreto, de 2004, que regulamenta o registro, a posse e a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Abaixo, entenda o que muda a partir do decreto de Bolsonaro, que passa a valer desde j\u00e1. O Estatuto do Desarmamento estabelece que \u00e9 preciso comprovar a efetiva necessidade da arma para que a posse seja autorizada. Antes, cabia \u00e0 Pol\u00edcia Federal avaliar se o requerente do registro realmente tinha necessidade de ter uma arma.<\/p>\n Agora, o governo federal estabeleceu que \u00e9 considerado que h\u00e1 necessidade efetiva em uma lista de situa\u00e7\u00f5es. Vale destacar duas delas: 1) residentes de \u00e1reas urbanas de estados com \u00edndice de homic\u00eddios maior de 10 por 100 mil habitantes no Atlas da Viol\u00eancia de 2018 (que traz dados de 2016). A unidade da federa\u00e7\u00e3o com menor taxa \u00e9 S\u00e3o Paulo (10,9), mas ainda assim \u00e9 superior ao limite estabelecido pelo decreto; 2) Residentes de \u00e1reas rurais. Isso significa que qualquer um pode ter uma arma?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. Ainda \u00e9 preciso cumprir os requisitos estabelecidos no Estatuto do Desarmamento: ser maior de 25 anos, ter ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia certa, n\u00e3o ter sido condenado ou responder a inqu\u00e9rito ou processo criminal e comprovar a capacidade t\u00e9cnica e psicol\u00f3gica para o uso do equipamento.<\/p>\n H\u00e1 alguma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao porte de armas?\u00a0<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. O decreto disp\u00f5e apenas sobre a posse. O porte, ou seja, a autoriza\u00e7\u00e3o para a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho, continua proibido. As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o membros das For\u00e7as Armadas, pol\u00edcias, guardas, agentes penitenci\u00e1rios, empresas de seguran\u00e7a privada, entre outros. Para obt\u00ea-lo \u00e9 preciso demonstrar a necessidade do porte por exerc\u00edcio de atividade profissional de risco ou de amea\u00e7a \u00e0 sua integridade f\u00edsica.<\/p>\n O tempo de revis\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da posse mudou?<\/strong><\/p>\n Sim. Antes, era preciso renovar a posse a cada cinco anos. Agora, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer isso a cada dez anos. Isso tamb\u00e9m vale para quem j\u00e1 tinha arma regularizada antes do decreto. A renova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita junto ao Comando do Ex\u00e9rcito, e n\u00e3o mais com a Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n H\u00e1 um limite de quantas armas uma pessoa pode ter?<\/strong><\/p>\n O decreto estabelece que \u00e9 poss\u00edvel ter at\u00e9 quatro armas. Contudo, a pessoa pode requerer o registro de mais armas, desde que comprove que tem necessidade. No discurso logo ap\u00f3s a assinatura, Bolsonaro se referiu brevemente a pessoas com diversas propriedades como uma das poss\u00edveis circunst\u00e2ncias em que seria permitido ter mais de quatro armas -\u201ctitulares ou respons\u00e1veis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais\u201d s\u00e3o considerados pelo novo decreto como pessoas que teriam necessidade de ter armas, se desejarem.<\/p>\n H\u00e1 alguma medida de seguran\u00e7a que deve ser adotada por quem quer ter uma arma?<\/strong><\/p>\n \u00c9 preciso apresentar declara\u00e7\u00e3o de que a resid\u00eancia possui cofre ou local seguro com tranca, mas isso s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio para quem mora com crian\u00e7as, adolescentes ou pessoa com defici\u00eancia mental. Tamb\u00e9m vale destacar que o texto fala em \u201cdeclara\u00e7\u00e3o\u201d, e n\u00e3o em \u201cprova\u201d, e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma men\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das resid\u00eancias para verificar se isso est\u00e1 sendo cumprido.<\/p>\n O novo decreto diz que \u201cpresume-se a veracidade dos fatos e das circunst\u00e2ncias afirmadas na declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade\u201d, a qual ser\u00e1 examinada pela PF. O que isso significa, na pr\u00e1tica? A PF continua tendo a palavra final?<\/strong><\/p>\n Sim, a PF tem a palavra final, mas o que mudou \u00e9 que antes a pessoa que requeria arma apresentava os argumentos que comprovavam que teria efetiva necessidade para tal. Pelo texto de agora, s\u00e3o elencados os requisitos que precisam ser atendidos. O delegado ainda pode negar, mas nega com base em pontos detalhados.<\/p>\n Segundo o decreto, em que circunst\u00e2ncias a autoriza\u00e7\u00e3o para posse pode ser negada ou revogada?<\/strong><\/p>\n Se a pessoa mentir na declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade, mantiver v\u00ednculo com organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou se agir como uma esp\u00e9cie de \u201claranja\u201d \u2013a pessoa solicita o registro, mas, na verdade, a arma ser\u00e1 usada por quem n\u00e3o se enquadra nos requisitos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a.<\/p>\n O que acontece com quem \u00e9 pego com arma de fogo sem registro?<\/strong><\/p>\n O decreto n\u00e3o altera esse item, regulado pelo Estatuto do Desarmamento. A pena para quem possui ou porta uma arma ou muni\u00e7\u00e3o sem a devida licen\u00e7a \u00e9 de dois a quatro de pris\u00e3o, mais multa. Se a arma for de uso restrito (caso do fuzil, por exemplo), a pena \u00e9 de tr\u00eas a seis anos, mais multa. E para quem atira?<\/strong><\/p>\n A pena por atirar, disparar arma de fogo ou acionar muni\u00e7\u00e3o em \u201clugar habitado ou adjac\u00eancias\u201d \u00e9 crime inafian\u00e7\u00e1vel e rende de dois a quatro anos de cadeia e pagamento de multa. Isso tamb\u00e9m vale para quem tem o registro da posse -ou seja, n\u00e3o \u00e9 porque a arma \u00e9 legal que pode ser disparada em qualquer lugar.<\/p>\n As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o em casos de leg\u00edtima defesa, estado de necessidade e em \u201cestrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito\u201d, previstos no C\u00f3digo Penal como fatores de exclus\u00e3o de ilicitude.<\/p>\n O com\u00e9rcio de armas \u00e9 permitido?\u00a0<\/strong><\/p>\n Sim. No estatuto do desarmamento, estava prevista a realiza\u00e7\u00e3o de um referendo, em 2005, para que a popula\u00e7\u00e3o respondesse \u00e0 seguinte pergunta: \u201cO com\u00e9rcio de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o deve ser proibido no Brasil?\u201d. Com 63,94% dos votos v\u00e1lidos, o \u201cn\u00e3o\u201d ganhou. Com isso, o com\u00e9rcio permaneceu legal no pa\u00eds.<\/p>\n Fonte<\/strong>: Folha press<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta ter\u00e7a (15) decreto que facilitou o acesso \u00e0s armas pela popula\u00e7\u00e3o. A medida \u00e9 uma bandeira antiga de Bolsonaro e foi refor\u00e7ada durante sua campanha \u00e0 Presid\u00eancia. 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\nQual a principal mudan\u00e7a trazida pelo decreto?<\/strong><\/p>\n
\nPortanto, na pr\u00e1tica, o decreto considera que todas as pessoas do pa\u00eds t\u00eam necessidade de ter uma arma.<\/p>\n
\nTamb\u00e9m \u00e9 proibido emprestar, alterar numera\u00e7\u00e3o ou sinal de identifica\u00e7\u00e3o da arma.<\/p>\n