O governo federal sancionou nesta quinta-feira (6) a lei que determina as regras para o reembolso de passagens a\u00e9reas que tenham sido canceladas devido \u00e0 pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n
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De acordo com o texto publicado no DOU (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o), o reembolso deve ser feito em at\u00e9 12 meses e engloba os voos de 19 de mar\u00e7o a 31 de dezembro deste ano.<\/p>\n
A companhia a\u00e9rea tamb\u00e9m pode oferecer a op\u00e7\u00e3o de receber cr\u00e9dito de valor maior ou igual ao da passagem a\u00e9rea para ser utilizado em nome pr\u00f3prio ou de terceiro, para a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os oferecidos pelo transportador, em at\u00e9 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a companhia pode oferecer outras op\u00e7\u00f5es de voos sem \u00f4nus ao cliente.<\/p>\n
Nos casos em que o voo n\u00e3o foi cancelado, mas o consumidor preferiu desistir da viagem, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel pedir reembolso ou obter cr\u00e9dito de valor correspondente \u00e0 passagem, que deve ser concedido em at\u00e9 sete dias. Ao optar pelo reembolso, a pessoa est\u00e1 sujeita a pagar uma multa contratual, mas o texto n\u00e3o prev\u00ea \u00f4nus no caso do cr\u00e9dito.<\/p>\n
A regra n\u00e3o se aplica ao consumidor que desistir da passagem a\u00e9rea comprada com anteced\u00eancia igual ou superior a sete dias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de embarque.<\/p>\n
O texto diz que “o direito ao reembolso, ao cr\u00e9dito, \u00e0 reacomoda\u00e7\u00e3o ou \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pec\u00fania, cr\u00e9dito, pontos ou milhas”.<\/p>\n
Fonte: R7<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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