O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Lu\u00eds Roberto Barroso negou na quarta-feira, 22 de junho, o pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para derrubar medidas restritivas como o lockdown nos estados brasileiros.<\/p>\n
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Conforme informou a analista da CNN Tha\u00eds Arbex, a a\u00e7\u00e3o que pedia que fossem declaradas inconstitucionais medidas de governadores e prefeitos por lockdown e toques de recolher em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19 foi apresentada ao STF no dia 27 de maio.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o mirava medidas decretadas nos dias anteriores pelos governadores de tr\u00eas estados: Ratinho J\u00fanior (PSD), do Paran\u00e1; Paulo C\u00e2mara (PSB), de Pernambuco; e F\u00e1tima Bezerra (PT), do Rio Grande do Norte.<\/p>\n
Formalmente, o pedido \u2014 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a \u2014 era uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), entidade que representa juridicamente o presidente e servidores federais.<\/p>\n
A AGU afirmou que Bolsonaro n\u00e3o estava questionando decis\u00f5es anteriores do STF, que reconheceu direito de governadores e prefeitos decretarem medidas sanit\u00e1rias de restri\u00e7\u00e3o ao deslocamento, mas sim que \u201calgumas dessas medidas n\u00e3o se compatibilizam com preceitos constitucionais inafast\u00e1veis\u201d.<\/p>\n
\u201c[A a\u00e7\u00e3o] considera que algumas dessas medidas n\u00e3o se compatibilizam com preceitos constitucionais inafast\u00e1veis, como a necessidade de supervis\u00e3o parlamentar, a impossibilidade de supress\u00e3o de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e a demonstra\u00e7\u00e3o concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princ\u00edpio da proporcionalidade\u201d, afirmou a AGU \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
Liberdades
\nA a\u00e7\u00e3o ia al\u00e9m de lockdown ou toque de recolher e citava tamb\u00e9m o que chamou de \u201cinterdi\u00e7\u00e3o de forma gen\u00e9rica e indiscriminada das liberdades de locomo\u00e7\u00e3o, de trabalho e de exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas em geral\u201d.<\/p>\n
A AGU argumentava ainda que as medidas seriam \u201cdesproporcionais\u201d, uma vez que o Brasil j\u00e1 iniciou \u201cuma consistente campanha de vacina\u00e7\u00e3o\u201d contra a Covid-19.<\/p>\n
Na \u00faltima segunda-feira (21), o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, se manifestou dizendo que a a\u00e7\u00e3o proposta pelo presidente perdeu o objeto \u2014 ou seja, n\u00e3o havia o que decidir.<\/p>\n
Ap\u00f3s o pedido de arquivamento da PGR, Bolsonaro protocolou nesta ter\u00e7a-feira (22) um aditamento da a\u00e7\u00e3o \u2013 o termo jur\u00eddico para um complemento, um acr\u00e9scimo feito ao que havia sido apresentado antes.<\/p>\n
No aditamento, Mendon\u00e7a afirma que as medidas do Paran\u00e1 e do Rio Grande do Norte ainda seguem em vigor, uma vez que os governadores Ratinho J\u00fanior e F\u00e1tima Bezerra, respectivamente, teriam assinado decretos de teor semelhante aos inicialmente questionados.<\/p>\n
De acordo com Barroso, por\u00e9m, o pedido foi negado \u201cpor aus\u00eancia da verossimilhan\u00e7a do direito alegado e grave periculum in mora inverso, consistente no risco de agravamento de cont\u00e1gio e morte, em raz\u00e3o da pandemia\u201d.<\/p>\n
Portal Novos Tempos \u2013 Fonte: CNN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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