Essa regra, chamada de janela partid\u00e1ria, permite que os candidatos que detenham mandato possam trocar de partido sem que sejam punidos por infidelidade partid\u00e1ria. Isso pelo motivo de a legisla\u00e7\u00e3o proibir a troca partid\u00e1ria ao longo do mandato.<\/p>\n
No nosso sistema pol\u00edtico, boa parte do poder estatal \u00e9 realizado atrav\u00e9s da representa\u00e7\u00e3o indireta, que se d\u00e1 por candidatos inseridos dentro dos partidos pol\u00edticos. N\u00e3o existe candidato sem partido, e somente por este \u00e9 que poder\u00e1 participar da constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de boa parte do poder estatal.<\/p>\n
Os partidos, em sua composi\u00e7\u00e3o, congregam vultosos esfor\u00e7os para a elei\u00e7\u00e3o de um candidato por mais outsider que ele seja. Isso \u00e9 ainda mais claro nas elei\u00e7\u00f5es para os postos do parlamento, em que todos os candidatos contribuem para a forma\u00e7\u00e3o do coeficiente eleitoral e assim permitir que o cabe\u00e7a de chapa assuma a cadeira.<\/p>\n
Por conta dessa import\u00e2ncia coletiva que o partido tem tanto jur\u00eddica quanto social \u00e9 que historicamente em seus estatutos se exigiu fidelidade do candidato eleito. Pode-se dizer que \u00e9 nada mais que uma exig\u00eancia de lealdade institucional.<\/p>\n
A exig\u00eancia da lealdade institucional come\u00e7ou dentro dos estatutos partid\u00e1rias at\u00e9 al\u00e7ar express\u00e3o em lei, em 2015, com o artigo 22-A da Lei dos Partidos (Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995), nestes termos:<\/p>\n
Art. 22-A. Perder\u00e1 o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se justa causa para a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria somente as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
I \u2013 mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio;<\/p>\n
II \u2013 grave discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pessoal; e<\/p>\n
III \u2013 mudan\u00e7a de partido efetuada durante o per\u00edodo de trinta dias que antecede o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, majorit\u00e1ria ou proporcional, ao t\u00e9rmino do mandato vigente.<\/p>\n
De acordo com o caput do artigo 22-A, a regra \u00e9 da perda do mandato caso o eleito desfilie sem justa causa do partido pelo qual foi eleito. Por\u00e9m, poder\u00e1 se desfiliar apenas nas tr\u00eas causas que a lei excepciona em seu par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22-A.<\/p>\n
A justa causa em raz\u00e3o da \u201cmudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio\u201d pode-se dizer ser objetiva e fundamentada, isto \u00e9, o partido seguia determinadas diretrizes e objetivos pol\u00edticos e muda a estrutura de seu partido colocando novas diretrizes e objetivos diametralmente opostos, tanto no estatuto quanto na pr\u00e1tica social.<\/p>\n
A justa causa em raz\u00e3o de \u201cgrave discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pessoal\u201d pode-se dizer ser subjetiva e fundamentada, visto que atinge pessoalmente o eleito. Em tese o partido pratica discrimina\u00e7\u00e3o pessoal ao eleito, dando a este o direito de se desfiliar sem a perda do mandato. Caso recente e p\u00fablico foi da pol\u00edtica T\u00e1bata Amaral em rela\u00e7\u00e3o ao PDT.<\/p>\n
Em ambos estes casos, se passa a exame de provas e debates que podem desaguar na justi\u00e7a.<\/p>\n
J\u00e1 na justa causa em raz\u00e3o de \u201cmudan\u00e7a de partido efetuada durante o per\u00edodo de trinta dias que antecede o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, majorit\u00e1ria ou proporcional, ao t\u00e9rmino do mandato vigente\u201d, pode-se dizer ser objetiva sem necessidade de fundamento. Isto \u00e9, basta objetivamente o eleito estar dentro da \u201cjanela partid\u00e1ria\u201d para que se desfilie, sem qualquer necessidade de justifica\u00e7\u00e3o \u00e0 dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou \u00e0 justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n
\u00c9 nesta \u00faltima hip\u00f3tese que se convencionou chamar de \u201cjanela partid\u00e1ria\u201d, sendo, repise-se, o per\u00edodo pelo qual o eleito pode trocar de partido sem que tenha o risco de perder o mandato.<\/p>\n
A regra deixa claro que n\u00e3o perder\u00e1 o mandato o eleito que mude de partido durante o per\u00edodo de trinta dias que antecede o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, ao t\u00e9rmino do mandato vigente, destacando ser tanto para majorit\u00e1ria quanto proporcional, valendo novamente repetir in verbis:<\/p>\n
Art. 22-A. Perder\u00e1 o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se justa causa para a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria somente as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n[\u2026]\n
III \u2013 mudan\u00e7a de partido efetuada durante o per\u00edodo de trinta dias que antecede o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, majorit\u00e1ria ou proporcional, ao t\u00e9rmino do mandato vigente.<\/p>\n
Embora a lei expresse a observ\u00e2ncia da janela partid\u00e1ria para o detentor de cargo eletivo sem distinguir se aplic\u00e1vel ou n\u00e3o ao eleito na proporcional ou na majorit\u00e1ria; antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.165, de 29 de setembro de 2015, que instituiu a janela partid\u00e1ria, havia a S\u00famula n\u00ba 67 do TSE com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
S\u00famula-TSE n\u00ba 67<\/p>\n
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 23, inciso XV, do C\u00f3digo Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edi\u00e7\u00e3o do seguinte verbete de s\u00famula:<\/p>\n
A perda do mandato em raz\u00e3o da desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria n\u00e3o se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio.<\/p>\n
Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA n\u00ba 32345.<\/p>\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n
Ac.-TSE, de 25.6.2015, na Cta n\u00ba 8271;<\/p>\n
Ac.-STF, de 27.5.2015, na ADI n\u00ba 5081.<\/p>\n
Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator \u2013 Ministro GILMAR MENDES \u2013 Ministro LUIZ FUX \u2013 Ministro HERMAN BENJAMIN \u2013 Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO \u2013 Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA \u2013 Ministra LUCIANA L\u00d3SSIO<\/p>\n
Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, mesmo que haja interpreta\u00e7\u00f5es sobre o direito intertemporal da S\u00famula n\u00ba 67 do TSE com as regras da Lei n\u00ba 13.165, de 29 de setembro de 2015, vem se entendendo que ao eleito pela majorit\u00e1ria n\u00e3o se aplica as san\u00e7\u00f5es pela desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, embora haja possibilidades de impugna\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o dessa quest\u00e3o intertemporal.<\/p>\n
Como contar e saber a janela de acordo com a Lei?<\/p>\n
Vale repetir o que a Lei diz sobre a janela:<\/p>\n
Art. 22-A. Perder\u00e1 o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se justa causa para a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria somente as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n[\u2026]\n
III \u2013 mudan\u00e7a de partido efetuada durante o per\u00edodo de trinta dias que antecede o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, majorit\u00e1ria ou proporcional, ao t\u00e9rmino do mandato vigente.<\/p>\n
Primeiro deve-se verificar o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o. Este prazo \u00e9 previsto em outra lei, a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997 \u2014 Lei das Elei\u00e7\u00f5es, que em seu artigo 9\u00ba prev\u00ea que o candidato deve estar filiado no m\u00ednimo seis meses antes da data das elei\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Art. 9\u00ba Para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de seis meses e estar com a filia\u00e7\u00e3o deferida pelo partido no mesmo prazo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de partidos ap\u00f3s o prazo estipulado no caput, ser\u00e1 considerada, para efeito de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, a data de filia\u00e7\u00e3o do candidato ao partido de origem.<\/p>\n
Ap\u00f3s isso, e j\u00e1 no presente caso deste ano, deve-se analisar quando ser\u00e1 a data do 1\u00ba turno das elei\u00e7\u00f5es, sendo no presente ano de 2024 a data de 6 de outubro. Assim, o marco temporal para a contagem da janela partid\u00e1ria ser\u00e3o os 30 dias anteriores a 6 de abril. Isto \u00e9, de 5 de abril at\u00e9 7 de mar\u00e7o que totalizam 30 dias.<\/p>\n
Em resumo, a janela partid\u00e1ria s\u00e3o os 30 dias que antecedem o prazo limite de filia\u00e7\u00e3o deferida pelo partido de acordo com a lei.<\/p>\n
Fonte: conjur.com.br (Consultor Jur\u00eddico)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Essa regra, chamada de janela partid\u00e1ria, permite que os candidatos que detenham mandato possam trocar de partido sem que sejam punidos por infidelidade partid\u00e1ria. Isso pelo motivo de a legisla\u00e7\u00e3o proibir a troca partid\u00e1ria ao longo do mandato. No nosso sistema pol\u00edtico, boa parte do poder estatal \u00e9 realizado atrav\u00e9s da representa\u00e7\u00e3o indireta, que se …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":57080,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_2648258775420054_1618374048415101":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false},"categories":[1,113,118],"tags":[14573,930,838,230,1178,382,13298,1654,12677,1136,842],"yoast_head":"\n