O governador Rafael Fonteles sancionou a lei n\u00ba 8.433, de 03 de julho de 2024, que disp\u00f5e sobre o Programa Estadual Luz Popular, que\u00a0consiste no pagamento do consumo de energia el\u00e9trica das fam\u00edlias de baixa renda residentes no estado do Piau\u00ed, cujas unidades consumidoras sejam utilizadas exclusivamente para fins residenciais.<\/p>\n
De acordo com a medida, para ser benefici\u00e1rio do Programa Estadual Luz Popular, o consumidor deve possuir unidade consumidora benefici\u00e1ria da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica do Governo Federal, cuja fam\u00edlia esteja inscrita no Cadastro \u00danico com renda per capita menor ou igual a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, ou possua quem receba o Benef\u00edcio da Presta\u00e7\u00e3o Continuada.<\/p>\n
Segundo a lei, o im\u00f3vel n\u00e3o pode estar fechado.\u00a0O benefici\u00e1rio n\u00e3o pode possuir mais de uma unidade de consumo de energia el\u00e9trica sob sua titularidade. O estado do Piau\u00ed efetuar\u00e1 o pagamento \u00e0 concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no estado dos valores decorrentes do consumo de energia el\u00e9trica, adicional de bandeira tarif\u00e1ria e dos encargos e tributos federais decorrentes das situa\u00e7\u00f5es abrangidas pelo Programa.<\/p>\n
N\u00e3o ser\u00e3o cobertos os valores referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, valores de multas, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devidas em raz\u00e3o de atraso de pagamento, bem como outras despesas autorizadas pelo consumidor junto \u00e0s concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou autorizadas de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
Toda a interlocu\u00e7\u00e3o com a empresa concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no estado referente a este Programa, no que diz respeito \u00e0 inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de benefici\u00e1rios, ser\u00e1 feita pela Secretaria de Estado da Assist\u00eancia Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc)<\/p>\n
As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza (Fecop), nos termos da Lei Estadual n\u00ba \u00a05.622, de 28 de dezembro de 2006.<\/p>\n
Fonte:<\/strong>\u00a0Portal A10+<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador Rafael Fonteles sancionou a lei n\u00ba 8.433, de 03 de julho de 2024, que disp\u00f5e sobre o Programa Estadual Luz Popular, que\u00a0consiste no pagamento do consumo de energia el\u00e9trica das fam\u00edlias de baixa renda residentes no estado do Piau\u00ed, cujas unidades consumidoras sejam utilizadas exclusivamente para fins residenciais. De acordo com a medida, …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":74254,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"yes","rop_publish_now_accounts":{"facebook_2648258775420054_1618374048415101":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false},"categories":[118],"tags":[4016,230,2249,2577,524,2257,187,833],"yoast_head":"\n