{"id":82102,"date":"2024-12-19T12:16:31","date_gmt":"2024-12-19T15:16:31","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnpm.com\/?p=82102"},"modified":"2024-12-19T12:16:31","modified_gmt":"2024-12-19T15:16:31","slug":"camara-revoga-novo-seguro-dpvat-e-limita-bloqueio-de-emendas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2024\/12\/19\/camara-revoga-novo-seguro-dpvat-e-limita-bloqueio-de-emendas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara revoga novo seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas"},"content":{"rendered":"

Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revoga\u00e7\u00e3o da lei que criou o novo Seguro Obrigat\u00f3rio para a Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidente de Tr\u00e2nsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo tamb\u00e9m aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares n\u00e3o impositivas, em vez de todas as emendas.<\/p>\n

Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de ter\u00e7a-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necess\u00e1rios 257) e 149 contr\u00e1rios. No entanto, a vota\u00e7\u00e3o dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).<\/p>\n

O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revis\u00e3o de gastos p\u00fablicos. O projeto segue para o Senado.<\/p>\n

Extinta em 2020, a cobran\u00e7a do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recria\u00e7\u00e3o do seguro enfrentava a resist\u00eancia de governadores.<\/p>\n

Emendas<\/strong><\/h2>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autoriza\u00e7\u00e3o para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que ir\u00e1 ao Senado, o governo poder\u00e1 congelar apenas emendas de comiss\u00e3o e emendas de bancadas estaduais n\u00e3o impositivas, at\u00e9 15% do total. As emendas obrigat\u00f3rias n\u00e3o poder\u00e3o ser bloqueadas.<\/p>\n

A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilh\u00f5es em emendas no pr\u00f3ximo ano. Agora, o Executivo s\u00f3 poder\u00e1 cortar R$ 1,7 bilh\u00e3o, R$ 5,9 bilh\u00f5es a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais n\u00e3o impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n

Gatilhos<\/strong><\/h2>\n

O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a cria\u00e7\u00e3o de gatilhos que pro\u00edbem a cria\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios caso haja d\u00e9ficit prim\u00e1rio (resultado negativo das contas do governo sem os juros da d\u00edvida p\u00fablica) no ano anterior. O projeto tamb\u00e9m limita a 0,6% acima da infla\u00e7\u00e3o o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situa\u00e7\u00e3o, d\u00e9ficit prim\u00e1rio no ano anterior.<\/p>\n

Al\u00e9m dos Tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da infla\u00e7\u00e3o o crescimento das despesas de pessoal do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica no caso de resultado negativo das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

As restri\u00e7\u00f5es vigoram at\u00e9 que o governo volte a registrar super\u00e1vit prim\u00e1rio anual. A partir do projeto da lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2027, as duas limita\u00e7\u00f5es valer\u00e3o se os gastos discricion\u00e1rios (n\u00e3o obrigat\u00f3rios) totais tiverem redu\u00e7\u00e3o nominal em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior.<\/p>\n

Fundos<\/strong><\/h2>\n

De 2025 a 2030, o governo poder\u00e1 usar o super\u00e1vit de cinco fundos nacionais para abater a d\u00edvida p\u00fablica. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Os fundos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: super\u00e1vit de R$ 2 bilh\u00f5es<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 Fundo Nacional de Seguran\u00e7a e Educa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (Funset): super\u00e1vit de R$ 1,6 bilh\u00e3o<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 Fundo do Ex\u00e9rcito: super\u00e1vit de R$ 2,5 bilh\u00f5es<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 Fundo Aeron\u00e1utico: super\u00e1vit de R$ 8,7 bilh\u00f5es<\/p>\n

\u2022 \u00a0 \u00a0 Fundo Naval: super\u00e1vit de R$ 3 bilh\u00f5es<\/p>\n

O relator do projeto, deputado \u00c1tila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos s\u00e3o usados para investimentos importantes.<\/p>\n

Fonte<\/strong>: Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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