{"id":9211,"date":"2019-06-21T14:00:05","date_gmt":"2019-06-21T17:00:05","guid":{"rendered":"http:\/\/srv.portalnpm.com.br\/?p=9211"},"modified":"2019-06-21T14:00:05","modified_gmt":"2019-06-21T17:00:05","slug":"governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Governo autoriza trabalho aos domingos e feriados; veja o que muda"},"content":{"rendered":"
\n
\n

Portaria assinada nesta semana pelo secret\u00e1rio especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Rog\u00e9rio Marinho, amplia de 72 para 78 o n\u00famero de categorias autorizadas a funcionar aos domingos e feriados. O destaque ficou por conta da inclus\u00e3o do com\u00e9rcio e de atividades ligadas ao turismo.<\/p>\n

Apesar de a permiss\u00e3o de trabalho nesses dias j\u00e1 estar prevista em lei espec\u00edfica, o setor de com\u00e9rcio dependia de conven\u00e7\u00f5es coletivas e legisla\u00e7\u00e3o municipal para colocar seus funcion\u00e1rios para trabalhar em domingos e feriados.<\/p>\n

Com essas mudan\u00e7as, os empregados ter\u00e3o direito a folgar em outro dia da semana, mantendo o que preveem a Constitui\u00e7\u00e3o e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

Quem est\u00e1 dentro dessas atividades liberadas para trabalhar aos domingos e feriados poder\u00e1 folgar quando?<\/strong><\/p>\n

Todo empregado tem direito a 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado na mesma semana, que deve coincidir, preferencialmente, mas n\u00e3o necessariamente, com os domingos.<\/p>\n

Quando houver trabalho no domingo ou em feriado, o empregado dever\u00e1 ter seu repouso semanal remunerado compensat\u00f3rio em qualquer outro dia dentro da mesma semana.<\/p>\n

Como ser\u00e3o pagos esses dias trabalhados em domingos e feriados? Ser\u00e3o considerados dias normais? Ou pagos em dobro?<\/strong><\/p>\n

Os advogados salientam que o trabalho realizado por essas categorias em domingos e feriados ser\u00e3o pagos como dias normais se for dada folga compensat\u00f3ria durante a semana.<\/p>\n

No entanto, se o trabalho prestado aos domingos e feriados n\u00e3o for compensado com folga, deve ser pago em dobro.<\/p>\n

Essa portaria libera na pr\u00e1tica que a folga em dia de semana compensa os dias trabalhados em domingos e feriados?<\/strong><\/p>\n

Sim, dentro desses setores autorizados a colocar os funcion\u00e1rios para trabalhar em domingos e feriados, o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas dever\u00e1 ser usufru\u00eddo em um dia alternativo dentro da mesma semana.<\/p>\n

Isso quer dizer que a empresa ter\u00e1 direito a nunca conceder o domingo ou o feriado de folga para os funcion\u00e1rios? Ou h\u00e1 alguma regra que estipula que pelo menos um domingo por m\u00eas ela dever\u00e1 dar de folga?<\/strong><\/p>\n

A portaria n\u00e3o modifica as regras legais e constitucionais que garantem ao empregado o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Assim, nos servi\u00e7os que exijam trabalho aos domingos, ser\u00e1 estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o existe previs\u00e3o legal de quantos domingos devem ser descansados no m\u00eas para as atividades em geral, mas a jurisprud\u00eancia entende que a folga deve coincidir com um domingo a cada per\u00edodo m\u00e1ximo de 3 semanas.<\/p>\n

Pode haver banco de horas quando as atividades preveem trabalho aos domingos e feriados?<\/strong><\/p>\n

A jornada de trabalho \u00e9 considerada normal entre as empresas com autoriza\u00e7\u00e3o para trabalhar aos domingos e feriados, n\u00e3o tendo, via de regra, adicionais de horas trabalhadas. No entanto, se existirem horas extras, elas podem ser compensadas em banco de horas.<\/p>\n

O com\u00e9rcio j\u00e1 n\u00e3o colocava os funcion\u00e1rios para trabalhar aos domingos e feriados? Essa portaria ent\u00e3o veio para formalizar esse procedimento?<\/strong><\/p>\n

A Lei 10.101\/2000 j\u00e1 permitia o trabalho no com\u00e9rcio em geral aos domingos. Al\u00e9m disso, a CLT tamb\u00e9m permite o estabelecimento de escalas com trabalho aos domingos, mediante acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

J\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o do trabalho em feriados dependia de negocia\u00e7\u00e3o entre o sindicato das empresas e o sindicato dos empregados. S\u00f3 que, em ambos os casos, o trabalho nesses dias de repouso semanal remunerado tamb\u00e9m deveria ser regulamentado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

A portaria torna irrestrita e permanente a autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do com\u00e9rcio em geral, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho ou de regulamenta\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

Segundo a Fecomercio, os munic\u00edpios precisar\u00e3o revisar suas legisla\u00e7\u00f5es para se adequar \u00e0 portaria, j\u00e1 que as leis locais podem disciplinar o hor\u00e1rio de abertura e fechamento dos estabelecimentos.<\/p>\n

Como ficam as conven\u00e7\u00f5es coletivas que n\u00e3o previam ou j\u00e1 previam essa autoriza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Os sindicatos de empregados e empregadores continuam habilitados a negociar e regulamentar o assunto de forma diversa da portaria.<\/p>\n

As normas coletivas que desautorizavam o trabalho em dias de descanso semanal remunerado e em dias feriados n\u00e3o perdem vig\u00eancia com a portaria. Os sindicatos, por\u00e9m, n\u00e3o podem suprimir ou reduzir o repouso semanal remunerado, autorizando a dispensa de compensa\u00e7\u00e3o, por exemplo, pois uma regulamenta\u00e7\u00e3o nesse sentido poderia prejudicar a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos trabalhadores.<\/p>\n

J\u00e1 as categorias que n\u00e3o previam ou que n\u00e3o proibiam a possibilidade ser\u00e3o atingidas pela portaria e, provavelmente, numa futura negocia\u00e7\u00e3o coletiva, o tema venha a ser discutido.<\/p>\n

Aquelas conven\u00e7\u00f5es que j\u00e1 previam a autoriza\u00e7\u00e3o de forma diferente da portaria devem ser honradas at\u00e9 o final de sua vig\u00eancia, pois a exist\u00eancia da portaria n\u00e3o invalida o pacto celebrado entre empresas e sindicatos.<\/p>\n

Essa portaria tem a mesma finalidade do decreto do governo anterior de 2017 que reconheceu os supermercados como atividade essencial liberando, assim, o trabalho aos finais de semana e feriados?<\/strong><\/p>\n

Sim. Tanto a norma editada no governo anterior como a portaria assinada pelo secret\u00e1rio especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia fazem altera\u00e7\u00f5es no decreto 27.048 de 1949, que disp\u00f5e sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\u00e1rio nos feriados.<\/p>\n

O decreto de 2017 estendeu aos supermercados a autoriza\u00e7\u00e3o de trabalho aos domingos. A nova portaria vai mais al\u00e9m, incluindo o com\u00e9rcio em geral.<\/p>\n

O secret\u00e1rio da Previd\u00eancia e do Trabalho, assim como o governo anterior, fundamentaram sua decis\u00e3o com o argumento de que a medida tem fun\u00e7\u00e3o de fomentar a economia e criar mais empregos diante do aumento da jornada de trabalho.<\/p>\n

A reforma trabalhista j\u00e1 n\u00e3o tornou poss\u00edvel essa autoriza\u00e7\u00e3o ao flexibilizar as regras da jornada?<\/strong><\/p>\n

A reforma trabalhista n\u00e3o alterou as normas da CLT que regulamentam o repouso semanal remunerado e o trabalho em dias de descanso.<\/p>\n

O que mudou \u00e9 que a nova lei trabalhista autorizou a troca do dia do feriado e as escalas de 12 horas de trabalho ininterruptas, intercaladas por 36 horas de descanso ininterruptas, al\u00e9m de instituir novas regras para a compensa\u00e7\u00e3o de horas extras.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n

FONTE:<\/b>\u00a0G1<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Portaria assinada nesta semana pelo secret\u00e1rio especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Rog\u00e9rio Marinho, amplia de 72 para 78 o n\u00famero de categorias autorizadas a funcionar aos domingos e feriados. O destaque ficou por conta da inclus\u00e3o do com\u00e9rcio e de atividades ligadas ao turismo. Apesar de a permiss\u00e3o de trabalho nesses …<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9212,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_2648258775420054_1618374048415101":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false},"categories":[125],"tags":[3027,2077,524,2247],"yoast_head":"\nGoverno autoriza trabalho aos domingos e feriados; veja o que muda - Portal NPM<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Governo autoriza trabalho aos domingos e feriados; veja o que muda - Portal NPM\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Portaria assinada nesta semana pelo secret\u00e1rio especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Rog\u00e9rio Marinho, amplia de 72 para 78 o n\u00famero de categorias autorizadas a funcionar aos domingos e feriados. O destaque ficou por conta da inclus\u00e3o do com\u00e9rcio e de atividades ligadas ao turismo. Apesar de a permiss\u00e3o de trabalho nesses …\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal NPM\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-06-21T17:00:05+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Zenilton Lima\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Zenilton Lima\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/\",\"url\":\"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/\",\"name\":\"Governo autoriza trabalho aos domingos e feriados; veja o que muda - Portal NPM\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/portalnpm.com\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2019-06-21T17:00:05+00:00\",\"dateModified\":\"2019-06-21T17:00:05+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/portalnpm.com\/#\/schema\/person\/35cb55186eae3f074b6783da6d35591e\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/portalnpm.com\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Governo autoriza trabalho aos domingos e feriados; veja o que muda\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/portalnpm.com\/#website\",\"url\":\"https:\/\/portalnpm.com\/\",\"name\":\"Portal NPM\",\"description\":\"Not\u00edcias em Primeira M\u00e3o\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/portalnpm.com\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/portalnpm.com\/#\/schema\/person\/35cb55186eae3f074b6783da6d35591e\",\"name\":\"Zenilton Lima\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/portalnpm.com\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/portalnpm.com\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/avatar_user_8_1733658137-96x96.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/portalnpm.com\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/avatar_user_8_1733658137-96x96.jpeg\",\"caption\":\"Zenilton Lima\"},\"url\":\"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/author\/zenilton\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Governo autoriza trabalho aos domingos e feriados; veja o que muda - Portal NPM","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Governo autoriza trabalho aos domingos e feriados; veja o que muda - Portal NPM","og_description":"Portaria assinada nesta semana pelo secret\u00e1rio especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Rog\u00e9rio Marinho, amplia de 72 para 78 o n\u00famero de categorias autorizadas a funcionar aos domingos e feriados. O destaque ficou por conta da inclus\u00e3o do com\u00e9rcio e de atividades ligadas ao turismo. Apesar de a permiss\u00e3o de trabalho nesses …","og_url":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/","og_site_name":"Portal NPM","article_published_time":"2019-06-21T17:00:05+00:00","author":"Zenilton Lima","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Zenilton Lima","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/","url":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/","name":"Governo autoriza trabalho aos domingos e feriados; veja o que muda - Portal NPM","isPartOf":{"@id":"https:\/\/portalnpm.com\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2019-06-21T17:00:05+00:00","dateModified":"2019-06-21T17:00:05+00:00","author":{"@id":"https:\/\/portalnpm.com\/#\/schema\/person\/35cb55186eae3f074b6783da6d35591e"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2019\/06\/21\/governo-autoriza-trabalho-aos-domingos-e-feriados-veja-o-que-muda\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/portalnpm.com\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Governo autoriza trabalho aos domingos e feriados; veja o que muda"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/portalnpm.com\/#website","url":"https:\/\/portalnpm.com\/","name":"Portal NPM","description":"Not\u00edcias em Primeira M\u00e3o","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/portalnpm.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/portalnpm.com\/#\/schema\/person\/35cb55186eae3f074b6783da6d35591e","name":"Zenilton Lima","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/portalnpm.com\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/portalnpm.com\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/avatar_user_8_1733658137-96x96.jpeg","contentUrl":"https:\/\/portalnpm.com\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/avatar_user_8_1733658137-96x96.jpeg","caption":"Zenilton Lima"},"url":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/author\/zenilton\/"}]}},"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9211"}],"collection":[{"href":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9211"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9211\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}