{"id":95637,"date":"2026-07-25T17:18:15","date_gmt":"2026-07-25T20:18:15","guid":{"rendered":"https:\/\/portalnpm.com\/?p=95637"},"modified":"2026-07-25T17:18:15","modified_gmt":"2026-07-25T20:18:15","slug":"entra-em-vigor-lei-que-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-mulheres-veja-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalnpm.com\/index.php\/2026\/07\/25\/entra-em-vigor-lei-que-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-mulheres-veja-regras\/","title":{"rendered":"Entra em vigor lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres; veja regras"},"content":{"rendered":"
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Mulheres maiores de 18 anos j\u00e1 podem comprar e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o pa\u00eds. A autoriza\u00e7\u00e3o passou a valer com a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.474, publicada nesta quinta-feira (24) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, estabelecendo crit\u00e9rios para aquisi\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A legisla\u00e7\u00e3o permite a venda, a posse e o porte do dispositivo por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. A medida tem como finalidade possibilitar o uso do spray em situa\u00e7\u00f5es de amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica ou sexual, com o objetivo de conter temporariamente um agressor.<\/p>\n

O texto define como aerossol de extratos vegetais o dispositivo port\u00e1til de menor potencial ofensivo que utiliza spray de pimenta \u00e0 base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos produtos, incluindo capacidade dos recipientes, concentra\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias e padr\u00f5es de seguran\u00e7a, ainda ser\u00e3o regulamentadas pelo Poder Executivo.<\/p>\n

Durante a san\u00e7\u00e3o, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica vetou o trecho que previa a autoriza\u00e7\u00e3o para adolescentes entre 16 e 18 anos utilizarem o equipamento mediante autoriza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis. Com isso, a compra ficar\u00e1 restrita \u00e0s mulheres maiores de idade.<\/p>\n

Quem poder\u00e1 comprar o spray de pimenta<\/h2>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma s\u00e9rie de exig\u00eancias para a aquisi\u00e7\u00e3o do equipamento. Al\u00e9m da idade m\u00ednima de 18 anos, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar documenta\u00e7\u00e3o e cumprir crit\u00e9rios definidos pela norma.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m estabelece obriga\u00e7\u00f5es para os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto. As empresas dever\u00e3o manter registros das vendas por um per\u00edodo de cinco anos, observando as regras previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os comerciantes ser\u00e3o respons\u00e1veis por fornecer orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre o uso adequado do dispositivo e registrar os dados da compradora em um sistema que ser\u00e1 criado pelo governo federal. A norma determina ainda que o spray seja de uso individual e intransfer\u00edvel, vedando a presen\u00e7a de subst\u00e2ncias letais ou de toxicidade permanente.<\/p>\n

Para realizar a compra, a interessada dever\u00e1:<\/p>\n

    \n
  • Ter 18 anos ou mais;<\/li>\n
  • Apresentar documento oficial com foto;<\/li>\n
  • Comprovar resid\u00eancia fixa;<\/li>\n
  • Declarar que n\u00e3o possui condena\u00e7\u00e3o por crime doloso cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

    Uso ser\u00e1 permitido apenas em leg\u00edtima defesa<\/h2>\n

    O uso do aerossol ser\u00e1 considerado l\u00edcito apenas em situa\u00e7\u00f5es de leg\u00edtima defesa, para repelir agress\u00e3o injusta, atual ou iminente, conforme previsto no C\u00f3digo Penal. A lei estabelece que a utiliza\u00e7\u00e3o deve ser proporcional \u00e0 amea\u00e7a e interrompida assim que o risco for neutralizado.<\/p>\n

    O texto tamb\u00e9m restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros.<\/strong>\u00a0Esses produtos ser\u00e3o classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente \u00e0s For\u00e7as Armadas, aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0s guardas municipais e a institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o de autoridades e instala\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n

    Programa prev\u00ea capacita\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres<\/h2>\n

    A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cria o Programa Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa dever\u00e1 orientar as participantes sobre os limites legais da leg\u00edtima defesa e o uso adequado dos dispositivos autorizados.<\/p>\n

    Entre as diretrizes previstas est\u00e3o a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica, a apresenta\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia e a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas voltadas ao uso respons\u00e1vel do spray de pimenta.<\/p>\n

    Segundo a lei, a implementa\u00e7\u00e3o do programa ocorrer\u00e1 de forma gradual e depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o posterior do governo federal, que dever\u00e1 definir os procedimentos e etapas de execu\u00e7\u00e3o da iniciativa.<\/p>\n

    Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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