![\"\"](\"http:\/\/portalnpm.com\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/download-16.jpg\")
<\/p>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas apresentou parecer em Processo em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed \u2013 TCE\/PI, TC\/015744\/2017, referente a Inspe\u00e7\u00e3o de Pessoal, apontou a exist\u00eancia de Irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e terceirizados da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Juli\u00e3o, cidade administrada pelo m\u00e9dico Jonas Alencar, conhecido popularmente como “Dr. Jonas” (PSB), conforme EMENTA:<\/p>\n
\u201cINSPE\u00c7\u00c3O DE PESSOAL P. M. DE S\u00c3O JULI\u00c3O. IRREGULARIDADES EM CONTRATA\u00c7\u00d5ES SEM CONCURSO P\u00daBLICO. INFRING\u00caNCIA AO ART. 37, II E IX DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. IRREGULARIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTAS\u201c.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, representado pelo Dr. JOS\u00c9 ARA\u00daJO PINHEIRO J\u00daNIOR, Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, apresentou relat\u00f3rio ap\u00f3s Parecer da Divis\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos de Pessoal (DFAP), ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, conforme segue na integra.
\n\u201cPARECER N\u00ba 2019JM0025 \u2013 PROCESSO N\u00ba TC\/015744\/2017-ASSUNTO: INSPE\u00c7\u00c3O DE PESSOAL P. M. S\u00c3O JULI\u00c3O \u2013 EXERC\u00cdCIO DE 2017 INTERESSADO JONAS BEZERRA DE ALENCAR \u2013 RELATOR: ALISSON FELIPE DE ARA\u00daJO.
\nEMENTA INSPE\u00c7\u00c3O DE PESSOAL P. M. DE S\u00c3O JULI\u00c3O. IRREGULARIDADES EM CONTRATA\u00c7\u00d5ES SEM CONCURSO P\u00daBLICO. INFRING\u00caNCIA AO ART. 37, II E IX DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. IRREGULARIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTAS.
\nSr. Relator, Retornam os autos referentes \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria realizada no munic\u00edpio de S\u00e3o Juli\u00e3o, a partir do Memorando n\u00ba 029\/17 \u2013 GcsAA, de 11 de julho de 2017 (pe\u00e7a 02), com o objetivo de analisar a regularidade das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, autorizado pela Decis\u00e3o Plen\u00e1ria n\u00ba 1.051\/2017 de 13 de julho de 2017 (pe\u00e7a 16). Devidamente notificado (pe\u00e7a 06), o respons\u00e1vel encaminhou defesa e
\ndocumenta\u00e7\u00e3o complementar que foram juntadas \u00e0s pe\u00e7as 10\/12. Em seguida, os autos foram encaminhados \u00e0 Divis\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos de Pessoal (DFAP), pe\u00e7a 14. Ap\u00f3s an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela defesa, a DFAP emitiu relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o (pe\u00e7a 15) concluindo pelo (a) a) A documenta\u00e7\u00e3o solicitada atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 1794\/2017 (Item 6 do processo) foi encaminhada apenas em parte, restando ausentes os documentos apontados no Item II desta informa\u00e7\u00e3o; b) A unidade gestora n\u00e3o possui qualquer processo seletivo cadastrado no Sistema RHWeb. Igualmente n\u00e3o se verificou processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de teste seletivo autuado neste Tribunal de Contas para a referida municipalidade; c) Como o Gestor tamb\u00e9m deixou de enviar a lista dos servidores municipais, inclusive contratados, n\u00e3o foi poss\u00edvel identificar quais admiss\u00f5es ocorreram em decorr\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o direta; d) N\u00e3o h\u00e1 concurso p\u00fablico em vig\u00eancia; e) Em face da aus\u00eancia da lista de contratados tempor\u00e1rios do munic\u00edpio, n\u00e3o foi poss\u00edvel confrontar as admiss\u00f5es decorrentes de contrata\u00e7\u00e3o direta e os cargos e vagas similares existentes no \u00e2mbito municipal; f) Em raz\u00e3o da aus\u00eancia da referida lista e das informa\u00e7\u00f5es quantos aos
\nprocessos seletivos realizados, tamb\u00e9m n\u00e3o foi poss\u00edvel verificar a compatibilidade
\ndas justificativas das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias com as hip\u00f3teses descritas na Lei
\nn\u00ba 461\/13 (item 11, pg. 18\/21) que estabelece normas para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado. Em seguida, os autos foram encaminhados a este Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, que emitiu parecer \u00e0 pe\u00e7a 17, opinando pelo(a): a) Irregularidade
\nnas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, inclusive de terceirizados da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Juli\u00e3o \u2013 PI, diante da aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da legalidade das referidas admiss\u00f5es; b) Aplica\u00e7\u00e3o de multas previstas no art. 79, II e VIII, da Lei n\u00ba 5.888\/09; c) Reuni\u00e3o dos autos ao processo de presta\u00e7\u00e3o de contas anual do exerc\u00edcio de 2017, para que seja levado em considera\u00e7\u00e3o as ocorr\u00eancias constatadas
\nneste relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o. O gestor foi devidamente notificado para se manifestar sobre o relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o, conforme despacho \u00e0 pe\u00e7a 18, tendo acudido ao chamado, conforme defesa \u00e0 pe\u00e7a 23, apresentado as seguintes considera\u00e7\u00f5es: I\u2013 Quanto \u00e0 c\u00f3pia integral do procedimento de sele\u00e7\u00e3o dos servidores tempor\u00e1rios
\nN\u00e3o encaminhou a c\u00f3pia integral do procedimento de sele\u00e7\u00e3o dos servidores tempor\u00e1rios por n\u00e3o ter havido teste seletivo, tendo optado pela contrata\u00e7\u00e3o
\ndireta de 51 servidores constantes da rela\u00e7\u00e3o que segue em anexo. II\u2013 C\u00f3pia da lei municipal que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios Conforme solicitado, estamos enviando a Le Municipal n\u00ba 461\/2013 que disp\u00f5e da contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios, com o devido comprovante de publica\u00e7\u00e3o. III\u2013 Quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o relativa ao detalhamento dos quadros de pessoal do Executivo Municipal \u2013 Comissionados e Efetivos Informa o envio do Quadro de Servidores Comissionados, criado pela lei municipal n\u00ba 459\/2013, e Quadro de Servidores Efetivos, estabelecido pelo edital de concurso n\u00ba 03\/1997 de 28 de fevereiro de 1997. Posteriormente foi baixado o edital de concurso p\u00fablico n\u00ba 01\/2006, de 06 de mar\u00e7o de 2006, criando 32 postos no quadro permanente. Em 12\/03\/2004 foi editada a lei
\nmunicipal n\u00ba 332, dispondo sobre a cria\u00e7\u00e3o dos cargos de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e, por fim, em 18 de agosto de 2006, foram editadas as Lei Municipais n\u00ba 356\/2006 e 360\/2006, criando 11 postos na Sa\u00fade Municipal (c\u00f3pias em anexo). Ap\u00f3s
\nan\u00e1lise \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o encaminhada pela defesa, a DFAP concluiu \u00e0 pe\u00e7a 26 que:
\na) O gestor apresentou o restante da documenta\u00e7\u00e3o solicitada via Of\u00edcio n\u00ba 1794\/2017;
\nb) O gestor apresentou rela\u00e7\u00e3o de 51 profissionais contratados temporariamente, de forma direta, ou seja, sem submiss\u00e3o pr\u00e9via a processo seletivo com crit\u00e9rios objetivos;
\nc) Verifica\u2013se que houve contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias em fun\u00e7\u00f5es an\u00e1logas a cargos efetivos existentes na administra\u00e7\u00e3o municipal, consoante Tabela 01 deste relat\u00f3rio;
\nd) Consoante informa\u00e7\u00f5es de cadastro no RHWeb, verifica\u2013se que a unidade gestora n\u00e3o possui concurso p\u00fablico atualmente em vig\u00eancia, bem como, n\u00e3o h\u00e1 nova sele\u00e7\u00e3o em andamento;
\ne) Verificou\u2013se, ainda, que parte dos servidores em exerc\u00edcio n\u00e3o ocupam vagas legalmente criadas, o que constitui falha grave, consoante Decis\u00e3o Normativa N\u00ba 23 TCE\/PI;
\nf) Ademais, o gestor n\u00e3o esclareceu sobre a necessidade tempor\u00e1ria de
\nexcepcional interesse p\u00fablico a justificar cada contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ocorrida. A aus\u00eancia deste requisito constitui irregularidade de cunho grave, consoante Decis\u00e3o Normativa N\u00ba 22 TCE\/PI;
\ng) Por fim, em face do exposto, essa Diretoria entende pela necessidade de determina\u00e7\u00e3o ao gestor para, em prazo razo\u00e1vel, substituir as contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias e diretas de pessoal por m\u00e3o\u2013de\u2013obra regularmente contratada atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico (art. 37, II, CF), ou, em circunst\u00e2ncias excepcionais e devidamente justificadas, por processo seletivo simplificado (art. 37, IX,CF) ou, ainda, nos casos em que comportar a terceiriza\u00e7\u00e3o l\u00edcita de atividades n\u00e3o final\u00edsticas da administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da contrata\u00e7\u00e3o de empresa prestadora de servi\u00e7os, consoante rito da Lei n\u00ba 8.666\/93, de forma a garantir a legalidade, isonomia e efici\u00eancia administrativa no que tange \u00e0 gest\u00e3o de pessoal.
\nDiante do exposto, considerando que as irregularidades de natureza grave n\u00e3o foram
\ndevidamente sanadas pela defesa, quais sejam: contrata\u00e7\u00e3o sem concurso p\u00fablico ou processo seletivo simplificado (art. 37, II e IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal); contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias em fun\u00e7\u00f5es an\u00e1logas a cargos efetivos existentes na administra\u00e7\u00e3o municipal; afronta \u00e0 Decis\u00e3o Normativa TCE\/PI n\u00ba 23, tendo em vista a ocorr\u00eancia de servidores efetivos n\u00e3o ocupando vagas legalmente criadas; aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o sobre a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico a justificar cada contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ocorrida, em afronta a Decis\u00e3o Normativa TCE\/PI n\u00ba 22, este Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas opina pelo(a):
\na) Irregularidade nas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, inclusive de terceirizados da
\nPrefeitura Municipal de S\u00e3o Juli\u00e3o \u2013 PI, em afronta ao art. 37, II e IX da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal;
\nb) Aplica\u00e7\u00e3o de multas previstas no art. 79, II e VIII, da Lei n\u00ba 5.888\/09;
\nc) Reuni\u00e3o dos autos ao processo de presta\u00e7\u00e3o de contas, exerc\u00edcio de 2017, para serem levados em considera\u00e7\u00e3o quando do julgamento das contas anuais.
\n\u00c9 o parecer. Encaminhe\u2013se o presente processo ao Relator. JOS\u00c9 ARA\u00daJO PINHEIRO J\u00daNIOR Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.\u201d<\/p>\n
<\/p>\n
Com base nos relat\u00f3rios apresentados na referida Inspe\u00e7\u00e3o de Pessoal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas apontou as Irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, inclusive de terceirizados da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Juli\u00e3o, e, recomendou a aplica\u00e7\u00e3o de multa e, a reuni\u00e3o dos autos ao Processo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas referente ao exerc\u00edcio de 2017, para serem levados em considera\u00e7\u00e3o quando forem levadas a julgamento as contas anuais do gestor municipal.<\/p>\n
FONTE: Di\u00e1rio GM, com informa\u00e7\u00f5es do TCE-PI<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas apresentou parecer em Processo em tramita\u00e7\u00e3o no Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed \u2013 TCE\/PI, TC\/015744\/2017, referente a Inspe\u00e7\u00e3o de Pessoal, apontou a exist\u00eancia de Irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e terceirizados da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Juli\u00e3o, cidade administrada pelo m\u00e9dico Jonas Alencar, conhecido popularmente como “Dr. Jonas” (PSB), …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":9886,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":{"facebook_2648258775420054_1618374048415101":""},"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false},"categories":[113,136],"tags":[2920,137,1472],"yoast_head":"\n