O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concedeu medida cautelar para o bloqueio da conta bancária do município de São Julião, após indícios de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundef/Fundeb, no valor de R$ 1.251.956,03. A decisão foi tomada com base em representação da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas do TCE-PI, que apontou falhas graves na prestação de contas e no cumprimento de obrigações legais relacionadas ao uso desses recursos.
A fiscalização constatou que, apesar do saque dos valores, o município não enviou ao TCE-PI os documentos obrigatórios, como extratos bancários, plano de aplicação dos recursos e a legislação local que regulamenta o uso de 60% da verba, destinada ao pagamento de abonos a profissionais da educação, conforme exigido pela Emenda Constitucional nº 114/2021.
Além disso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e os decretos de créditos adicionais do município não compatibilizam adequadamente o uso dos recursos, o que agrava as preocupações sobre o desvio de finalidade e a falta de rastreabilidade do dinheiro público.Em resposta às irregularidades, o TCE-PI determinou o bloqueio da conta bancária nº 71.173-3, da agência 0639 da Caixa Econômica Federal, ou de qualquer outra conta que tenha recebido os recursos do precatório. A medida visa impedir a utilização indevida do montante enquanto as falhas não forem sanadas.
O tribunal também notificou o prefeito de São Julião, Samuel de Sousa Alencar, para que tome providências imediatas no sentido de regularizar a situação. O processo será acompanhado de perto pela Divisão de Fiscalização da Educação do TCE-PI, que monitorará as ações do município para corrigir as irregularidades apontadas.
Outro lado
Procurado para comentar o caso, o prefeito, Samuel de Sousa Alencar não foi localizado. O espaço segue aberto para maiores esclarecimentos.
Fonte: Portal R10
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