O Ministério Público do Estado instaurou quatro inquéritos civis para investigar o descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte das Câmaras Municipais de Jaicós, Patos, Campo Grande do Piauí e Massapê do Piauí. As portarias nºs 018, 019, 020 e 021, de 23 de novembro, foram assinadas pela promotora de Justiça Ednolia Evangelista de Almeida.
A representante do MP destacou que a Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é de observância obrigatória por todos os entes da federação, conforme disposto no art. 1º, da norma referida e que a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe, em seu art. 48, sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, dos planos, orçamentos e diversas outras informações relativas à execução das despesas públicas.
Foi considerado ainda que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, entre as quais negar publicidade aos atos oficiais, além de deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Ao final é determinado o envio de ofícios aos presidentes das Câmaras, Jessé Gonçalo (Jaicós), Francisco Oséias (Patos), Ronigler Francisco (Campo Grande do Piauí) e Rafael da Silva (Massapê do Piauí) para que, no prazo de 10 dias, informe o site na internet em que são disponibilizadas, pela Câmaras Municipais, as informações exigidas pelas referidas leis.
Eles devem ainda informar a lista das informações disponibilizadas atualmente nos sites e a forma de acesso (se requer cadastro ou senha) e frequência de alimentação do banco de dados do site.
Fonte: GP1
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