O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o Projeto de Lei 4.476/20, que acaba com o monopólio da Petrobras na área do gás. A nova lei, publicada na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial da União, prevê a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção e extração até a distribuição; e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.
De acordo com o novo marco regulatório do gás, as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser revogadas somente a pedido da empresa nas seguintes situações: em caso de falência ou descumprimento de obrigações de forma grave, de desativação do gasoduto ou na hipótese de sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás. O governo alega que as novas regras vão permitir o barateamento do gás natural e da energia.
Segundo projeções feitas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o novo marco regulatório deve gerar investimentos entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, com a produção de gás natural triplicando até 2030. O governo estima que a nova legislação possa gerar quatro milhões de empregos em cinco anos e acrescentar 0,5% de crescimento ao PIB nos próximos dez anos. A nova lei atinge todos os elos do mercado de gás, como produção, transporte por meio de dutos, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, liquefação, regaseificação e comercialização.
Veja a íntegra da nova lei do gás:
Fonte: Congresso em Foco
Deixe um comentário