Na manhã dessa sexta-feira, 20 de Junho, na Câmara Municipal de Alagoinha do Piauí, foram aprovados dois importantes projetos que versam sobre os direitos dos portadores de Autismo e de demais neurodivergências.
Os projetos são de iniciativa e autoria do Grupo de Mães Atípicas de Alagoinha do Piauí, junto com a advogada Dra. Palloma Britto, que buscaram o legislativo municipal e contaram com o apoio do vereador Luís Alves (Luisão), vereador propositor dos projetos e apoiador da causa, que levou para a Câmara Municipal essa causa tão sensível no município.
O primeiro Projeto n° 008/2025 institui a política pública municipal para proteção e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos neuro-divergentes (TDAH, TOD, Dislexia, Apraxia, Síndrome de Down, etc.), regulamentando a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei Estadual nº 7.746/2022, estabelecendo regras, sanções e punições para casos de descriminação e capacitismo e implantando diversos serviços na Saúde e Assistência Social para garantia e execução desses direitos na prática, como atendimento semanal de equipe multiprofissional, expedição de carteirinha e instituição da Semana Municipal de Conscientização do Autismo e demais neurodivergências.
O segundo Projeto n° 009/2025, institui o atendimento educacional especializado (AEE) e o programa de inclusão de pessoas com deficiência e neurodivergências nas escolas do município de Alagoinha do Piauí, que implanta as salas especializadas e a equipe multidisciplinar que deverá estar presente nas escolas para acompanhamento das crianças atípicas, capacitação de profissionais e definição de metas pedagógicas para desenvolvimento dessas crianças e adultos.
Os projetos foram apresentados no dia 6 de Junho pelo vereador Luís Alves (Luisão), juntamente com as mães representantes do Grupo de Mães Atípicas de Alagoinha do Piauí. A apresentação contou ainda com a participação da psicopedagoga Cosma Cândida, apoiadora do grupo; Helena Nara, assistente social e uma das mães coordenadoras do grupo, bem como com várias mães integrantes do grupo.
Seguindo o trâmite, na sessão de hoje 20 de junho, os projetos foram debatidos com a gestão municipal, e contaram com apoio e participação da advogada Palloma Britto, assessora jurídica na elaboração do projeto. A sessão contou ainda com a participação da Associação PRISMAS, referência na luta pelos direitos dos PCD’s e Autistas no Piauí, na pessoa da coordenadora geral Elisangela Almeida e do coordenador de projetos Natricio Almeida, que participaram da regulamentação da Lei Estadual e vieram contribuir com explanações valiosas para a implantação dos projetos a nível municipal; e também com a participação do grupo de Mães Atípicas de Alegrete do Piauí, coordenado pela advogada e mãe atípica Zaira, que também contribuiu para esclarecimento da realidade das mães. Após amplo debate com a gestão, os projetos foram aprovados por unanimidade por todos os vereadores e sancionados pelo Prefeito Municipal, tornando-se Leis.
A implantação dos projetos que agora são Leis, devem acontecer até o início do próximo ano letivo.
Com a implantação de tais leis no município, a realidade de centenas de crianças irá mudar. Pois o município passará a fornecer terapias e atendimentos semanais às crianças neurodivergentes no município, por equipe multiprofissional composta por: psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo, fisioterapeuta, nutricionista e terapeuta ocupacional (ou equivalente); atendimentos médicos trimestrais com psiquiatra e neuropediatra; a implantação do programa de inclusão e Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas, com salas especiais, equipe multidisciplinar e profissionais capacitados; a expedição da carteirinha de identificação através do CRAS; o uso do cordão como instrumento de identificação e prioridade; a criação do cadastro municipal de neuro-divergentes e do “disk denúncias”; além da instituição da Semana Municipal de Conscientização do Autismo e demais neurodivergências, na primeira semana do mês de Abril.
O grupo de mães atípicas se felicita com tal conquista e comemora o primeiro passo dado na longa caminhada pela efetivação dos direitos dos neurodivergentes em nosso município.
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