Conselho Tutelar
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Municípios
CMDCA de São Julião – PI divulga edital para eleição do Conselho Tutelar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social de…
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Destaques
Escola deve alertar Conselho Tutelar quando aluno atingir 30% do limite de faltas
Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 13.803, de 2019, que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares, no…
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